PUIL 2094 - DECISAO

PUIL 2094 - DECISAO

O pedido de uniformização foi indeferido liminarmente por não demonstrar a existência de confronto entre Turmas Recursais sobre questão idêntica: o acórdão impugnado examinou apenas a ausência de notificação e concluiu pela expedição e encaminhamento das notificações ao correio, razão pela qual não se evidenciou divergência de interpretação de lei federal que justificasse o processamento do pedido; ademais, a circunstância de residência em zona rural e a disponibilidade da correspondência nos Correios não invalidam a notificação, incumbindo ao destinatário verificá-la.

Parties
Requerente: Leonel Martin Barrera Sanchez; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: 1ª Turma Recursal do Colégio Recursal - Sorocaba/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (lei 12.153/2009) / Indeferimento Liminar Do Pedido De Uniformização
Outcome
Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei indeferido liminarmente
Legal Topics
Notificação Administrativa, Indicação Do Real Condutor, Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal, Nulidade De Ato Administrativo, Cassação De CNH
Direito De Trânsito Direito Administrativo Direito Processual Notificação Administrativa Indicação Do Real Condutor Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal Nulidade De Ato Administrativo Cassação De CNH

Case Brief

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Parties

Leonel Martin Barrera Sanchez

Requerente

1ª Turma Recursal do Colégio Recursal - Sorocaba/SP

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (lei 12.153/2009) / Indeferimento Liminar Do Pedido De Uniformização

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de indicação do real condutor na via judicial
  2. 2 Validade de notificação administrativa encaminhada para endereço em zona rural
  3. 3 Requisitos formais para configuração de divergência apta ao Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (art. 18 Lei 12.153/2009)

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização foi indeferido liminarmente por não demonstrar a existência de confronto entre Turmas Recursais sobre questão idêntica: o acórdão impugnado examinou apenas a ausência de notificação e concluiu pela expedição e encaminhamento das notificações ao correio, razão pela qual não se evidenciou divergência de interpretação de lei federal que justificasse o processamento do pedido; ademais, a circunstância de residência em zona rural e a disponibilidade da correspondência nos Correios não invalidam a notificação, incumbindo ao destinatário verificá-la.

Court Disposition

Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (art. 34, XVIII, a, do RI/STJ).
  • Publique-se.