AREsp 2836543 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 17/06/2025 a 23/06/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NOTIFICAÇÃO IRREGULAR DA DÍVIDA NÃO DEMONSTRADA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. A Corte de origem, após ampla análise do c onjunto fático-probatório, firmou compreensão de que o contador possuía "amplos poderes" para atuar em nome da Agravante, bem como realizar sua defesa no procedimento que gerou a cobrança do tributo. Rever a conclusão a que chegou o Tribunal de origem sobre a matéria demanda o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial. Incide à hipótese a Súmula n. 7/STJ. 3. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator): Trata-se de agravo interno interposto contra decisão proferida pela Presidência desta Corte, que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, tendo em vista a incidência da súmula 07/STJ. O agravante alega que "A decisão recorrida incorreu em equívoco ao aplicar a Súmula 7/STJ. O que se pretende discutir no Recurso Especial não é a existência da procuração, mas sim a sua adequação jurídica para validar a notificação do crédito tributário à luz do artigo 145 do CTN." (fl. 343) Com impugnação. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NOTIFICAÇÃO IRREGULAR DA DÍVIDA NÃO DEMONSTRADA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. A Corte de origem, após ampla análise do c onjunto fático-probatório, firmou compreensão de que o contador possuía "amplos poderes" para atuar em nome da Agravante, bem como realizar sua defesa no procedimento que gerou a cobrança do tributo. Rever a conclusão a que chegou o Tribunal de origem sobre a matéria demanda o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial. Incide à hipótese a Súmula n. 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. VOTO O SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator): Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Dito isso, observa-se que o presente recurso não merece prosperar, tendo em vista que dos argumentos apresentados no agravo interno não se vislumbram razões para reformar a decisão agravada. Isso porque, conforme exposto na decisão agravada, a Corte de origem, após ampla análise do conjunto fático-probatório, firmou compreensão de que o contador possuía "amplos poderes" para atuar em nome da Agravante, bem como realizar sua defesa no procedimento que gerou a cobrança do tributo. Destaca-se do acórdão proferido pela Corte a quo (fl. 285): "Ademais, quanto a intimação do contribuinte, em análise do processo administrativo que ensejou a cobrança do ISS, denota-se que a notificação de ciência do processo foi recebida por "José Eli Campos Camargo Júnior". Nesses termos, depreende-se que referida parte, era contador da empresa executada a época dos fatos e possuía amplos poderes para atuar em nome da agravante, bem como realizar sua defesa no procedimento que gerou a cobrança do tributo (doc. ordem 47-TJ). Nesse contexto, mediante a inexistência de qualquer irregularidade na Certidão de Dívida Ativa instrutória do procedimento, a manutenção da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade é medida que se impõe." (grifo meu) Assim, tem-se que revisar a conclusão a que chegou o Tribunal de origem sobre a matéria demanda o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial. Incide à hipótese a Súmula n. 7/STJ. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto.