AREsp 2464917 - DECISAO

AREsp 2464917 - DECISAO

Houve mero erro material na indicação do item da Lista de Serviços na Notificação de Lançamento, mas o relatório anexo identificou corretamente o enquadramento (item 24.01), de modo que não ocorreu prejuízo ao exercício da defesa da empresa; por isso aplica-se a Súmula 283/STF e o Recurso Especial é inadmissível. Conhece-se do agravo e não se conhece do Recurso Especial.

Parties
Agravante: VÉRTICE; Órgão Decisório: Vice-Presidência do TJPR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf/1988) / Análise De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Notificação De Lançamento, ISS, Nulidade Do Lançamento, Enquadramento De Serviços, Súmula 283/stf, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Tributário Processo Notificação De Lançamento ISS Nulidade Do Lançamento Enquadramento De Serviços Súmula 283/stf Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VÉRTICE

Agravante

Vice-Presidência do TJPR

Órgão Decisório

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf/1988) / Análise De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 283/STF como óbice à admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ na inadmissibilidade
  3. 3 Se erro de enquadramento legal na Notificação de Lançamento exige decretação de nulidade ou se pode ser sanado pelo relatório descritivo anexado

Ratio Decidendi

Houve mero erro material na indicação do item da Lista de Serviços na Notificação de Lançamento, mas o relatório anexo identificou corretamente o enquadramento (item 24.01), de modo que não ocorreu prejuízo ao exercício da defesa da empresa; por isso aplica-se a Súmula 283/STF e o Recurso Especial é inadmissível. Conhece-se do agravo e não se conhece do Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.