AREsp 2982572 - DECISAO

AREsp 2982572 - DECISAO

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque a matéria central atacada pelo recorrente não foi examinada pela corte de origem sob o viés suscit ado (ausência de prequestionamento), tornando inviável a demonstração de divergência jurisprudencial e, consequentemente, a admissão do recurso especial.

Parties
Agravante: THIAGO LUIZ GARCIA MARTINEZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Notificação De Auto De Infração, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Recusa Ao Teste Do Etilômetro, Suspensão Do Direito De Dirigir
Direito De Trânsito Processual Civil Notificação De Auto De Infração Prequestionamento Divergência Jurisprudencial Recusa Ao Teste Do Etilômetro Suspensão Do Direito De Dirigir

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Parties

THIAGO LUIZ GARCIA MARTINEZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do auto de infração por ausência da indicação do prazo para apresentação de defesa (art.281-A do CTB)
  2. 2 Obrigatoriedade de dupla notificação ao condutor/infrator vs. notificação ao proprietário
  3. 3 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque a matéria central atacada pelo recorrente não foi examinada pela corte de origem sob o viés suscit ado (ausência de prequestionamento), tornando inviável a demonstração de divergência jurisprudencial e, consequentemente, a admissão do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.