REsp 2171192 - DECISAO

REsp 2171192 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem apreciou adequadamente a controvérsia, situando-se no campo da valoração fático-probatória ao concluir pela ausência de comprovação do destino/destinatário das notificações; ademais, há orientação consolidada no STJ de que não se exige AR para notificações de autuação, e o reexame das provas nos autos implicaria violação da Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento.
Legal Topics
Notificação De Autuação, Aviso De Recebimento, Multa De Trânsito, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processual Civil Administrativo Trânsito Notificação De Autuação Aviso De Recebimento Multa De Trânsito Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do Aviso de Recebimento para notificações de autuação de trânsito
  2. 2 Comprovação do envio e do destino das notificações de autuação
  3. 3 Impossibilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem apreciou adequadamente a controvérsia, situando-se no campo da valoração fático-probatória ao concluir pela ausência de comprovação do destino/destinatário das notificações; ademais, há orientação consolidada no STJ de que não se exige AR para notificações de autuação, e o reexame das provas nos autos implicaria violação da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento.

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial no mérito
  • Majora-se em 10% o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrados, em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC