PUIL 6028 - DECISAO

PUIL 6028 - DECISAO

O pedido de uniformização foi julgado procedente por entender o Tribunal que o acórdão recorrido contrariou a Súmula 312/STJ ao afastar a necessidade da dupla notificação; por esse motivo reformou-se o acórdão recorrido e desconstituíram-se as penalidades decorrentes do AIT TE01558940 e do PSDD n. 2024/047048-9 por ausência da dupla notificação prevista na Súmula 312/STJ.

Parties
Requerente: Carina Morschbacher Maurer; Recorrido: Turma Recursal Provisória da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Sul; Parte Adversa Nos Autos Originários: DETRAN/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Julgamento Do Pedido De Uniformização (decisão De Mérito)
Outcome
Pedido de uniformização julgado procedente; acórdão recorrido reformado; penalidades advindas do AIT de série n. TE01558940 e do PSDD n. 2024/047048-9 desconstituídas por ausência da dupla notificação exigida pela Súmula 312/STJ.
Legal Topics
Notificação De Autuação, Súmula 312/stj, Infrações Autossuspensivas, Processo De Suspensão Do Direito De Dirigir (psdd)
Direito Administrativo Direito De Trânsito Notificação De Autuação Súmula 312/stj Infrações Autossuspensivas Processo De Suspensão Do Direito De Dirigir (psdd)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Carina Morschbacher Maurer

Requerente

Turma Recursal Provisória da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Sul

Recorrido

DETRAN/RS

Parte Adversa Nos Autos Originários

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Julgamento Do Pedido De Uniformização (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade da dupla notificação (autuação e aplicação da pena) ao condutor não-proprietário em infrações autossuspensivas
  2. 2 Compatibilidade da sistemática prevista nas Resoluções CONTRAN nº 723/2018 e nº 844/2021 com a Súmula 312/STJ
  3. 3 Aplicação do art. 165-A do CTB e legitimação para notificação do condutor identificado no momento da abordagem

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização foi julgado procedente por entender o Tribunal que o acórdão recorrido contrariou a Súmula 312/STJ ao afastar a necessidade da dupla notificação; por esse motivo reformou-se o acórdão recorrido e desconstituíram-se as penalidades decorrentes do AIT TE01558940 e do PSDD n. 2024/047048-9 por ausência da dupla notificação prevista na Súmula 312/STJ.

Court Disposition

Pedido de uniformização julgado procedente; acórdão recorrido reformado; penalidades advindas do AIT de série n. TE01558940 e do PSDD n. 2024/047048-9 desconstituídas por ausência da dupla notificação exigida pela Súmula 312/STJ.

Orders

  • Reformar o acórdão recorrido e julgar procedente o pedido autoral para desconstituir as penalidades advindas do AIT TE01558940 e do PSDD n. 2024/047048-9 por ausência da dupla notificação a que se refere a Súmula 312/STJ.
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