REsp 1945843 - DECISAO

REsp 1945843 - DECISAO

Como o tema foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.097, representado pelo REsp 1.925.456/SP), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, proceda ou à denegação de seguimento se coincidir com a orientação do STJ, ou ao juízo de retratação se divergir, exaurindo assim a instância ordinária antes do encaminhamento definitivo ao STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetado À Sistemática Dos Recursos Repetitivos (tema 1.097); Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Cumprimento Do Art. 1.040 Do Cpc/2015
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda conforme art. 1.040 do CPC/2015
Legal Topics
Notificação De Autuação E De Penalidade, Não Indicação De Condutor (art. 257, §§7º E 8º, Ctb), Recursos Repetitivos (tema 1.097), Juízo De Retratação (art. 1.040 Do Cpc/2015)
Direito De Trânsito Processo Civil Notificação De Autuação E De Penalidade Não Indicação De Condutor (art. 257, §§7º E 8º, Ctb) Recursos Repetitivos (tema 1.097) Juízo De Retratação (art. 1.040 Do Cpc/2015)

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Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado À Sistemática Dos Recursos Repetitivos (tema 1.097); Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Cumprimento Do Art. 1.040 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Verificação da necessidade de observação dos arts. 280 e 281 da Lei 9.503/1997 em relação à infração pela não indicação de condutor prevista no art. 257, § 7º e § 8º do Código de Trânsito Brasileiro, para definir a imperiosidade da notificação da infração e da notificação de eventual imposição de penalidade
  2. 2 Aplicação da sistemática dos recursos repetitivos e necessidade de aguardar o julgamento do recurso representativo (REsp 1.925.456/SP) antes do prosseguimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Como o tema foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.097, representado pelo REsp 1.925.456/SP), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, proceda ou à denegação de seguimento se coincidir com a orientação do STJ, ou ao juízo de retratação se divergir, exaurindo assim a instância ordinária antes do encaminhamento definitivo ao STJ.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda conforme art. 1.040 do CPC/2015

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa
  • Após publicação do acórdão no recurso representativo da controvérsia: (a) negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo Tribunal Superior; (b) proceder ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema repetitivo