REsp 1937126 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Julgamento Conforme O Recurso Representativo Dos Repetitivos E Eventual Juízo De Retratação Nos Termos Do Art. 1.040 Do Cpc/2015

Legal Issues

1. 1 Necessidade de notificação da autuação e da penalidade quando configurada a infração por não indicação do condutor prevista no art. 257, § 8º, do Código de Trânsito Brasileiro
2. 2 Aplicabilidade dos arts. 280 e 281 da Lei 9.503/1997 às infrações previstas no art. 257, §§ 7º e 8º, para definir a imperiosidade da notificação
3. 3 Efeito do reconhecimento do tema como recurso repetitivo e necessidade de aguardar o paradigma para juízo de conformação ou retratação (art. 1.040 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Por se tratar de tema afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.097, REsp 1.925.456/SP), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após publicação do acórdão do recurso representativo e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, negue seguimento ao recurso se coincidente com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação se houver divergência.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para julgamento conforme o acórdão do recurso representativo dos repetitivos e observância do art. 1.040 do CPC/2015

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo Tribunal Superior;...
• Publique-se. Intimem-se.