AREsp 2967893 - DECISAO

AREsp 2967893 - DECISAO

Conhecido o agravo instaurado para enfrentar a decisão de não admissão do recurso especial, o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso especial por conjunção de óbices de admissibilidade apontados: deficiência de fundamentação quanto aos dispositivos invocados (aplicação da Súmula 284/STF), necessidade de reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e ausência de prequestionamento sobre matérias suscitadas (Súmulas 282 e 356/STF); assim, manteve-se a decisão de inadmissão e majoraram-se honorários na forma prevista no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: AMARO JÚNIOR DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Notificação De Infração De Trânsito, Notificação Eletrônica (sne), Nulidade De Ato Administrativo, Cerceamento De Defesa, Danos Morais, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Reexame De Provas
Direito Administrativo Trânsito Processo Civil Direito Civil Notificação De Infração De Trânsito Notificação Eletrônica (sne) Nulidade De Ato Administrativo Cerceamento De Defesa +4 more

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Parties

AMARO JÚNIOR DE ALMEIDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ofensa alegada ao art. 282-A, §2º, do CTB quanto à falta de notificação eletrônica
  2. 2 Ofensa alegada ao art. 239 do CPC quanto à nulidade por ausência de mensagem/notificação eletrônica
  3. 3 Pedido de indenização por danos morais com fundamento nos arts. 186 e 927 do CC em razão de suposta falta de notificação

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo instaurado para enfrentar a decisão de não admissão do recurso especial, o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso especial por conjunção de óbices de admissibilidade apontados: deficiência de fundamentação quanto aos dispositivos invocados (aplicação da Súmula 284/STF), necessidade de reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e ausência de prequestionamento sobre matérias suscitadas (Súmulas 282 e 356/STF); assim, manteve-se a decisão de inadmissão e majoraram-se honorários na forma prevista no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.