CR 15551 - DECISAO

CR 15551 - DECISAO

Como as diligências do juízo rogado foram frustradas e não foi possível localizar a interessada nem identificar outros endereços, trata-se de caso para devolução da rogatória ao juízo de origem sem cumprimento, nos termos do art. 216, inciso X, do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Carta Rogatória / Decisão Sobre Devolução Por Não Cumprimento/exequatur Concedido
Outcome
Devolução da rogatória sem cumprimento ao juízo rogante por intermédio da autoridade central.
Legal Topics
Notificação De Parte, Exequatur, Devolução Da Carta Rogatória, Localização De Parte
Cooperação Judiciária Internacional Processo Civil Notificação De Parte Exequatur Devolução Da Carta Rogatória Localização De Parte

Case Brief

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Procedural Posture

Carta Rogatória / Decisão Sobre Devolução Por Não Cumprimento/exequatur Concedido

Legal Issues

  1. 1 Devolução da rogatória por impossibilidade de localização da parte
  2. 2 Aplicação do art. 216, inciso X, do RISTJ

Ratio Decidendi

Como as diligências do juízo rogado foram frustradas e não foi possível localizar a interessada nem identificar outros endereços, trata-se de caso para devolução da rogatória ao juízo de origem sem cumprimento, nos termos do art. 216, inciso X, do RISTJ.

Court Disposition

Devolução da rogatória sem cumprimento ao juízo rogante por intermédio da autoridade central.

Orders

  • Determino a devolução da presente rogatória, sem cumprimento, ao Juízo rogante por intermédio da autoridade central.