AREsp 3078555 - DECISAO

AREsp 3078555 - DECISAO

Por tratar-se de infração de responsabilidade exclusiva do condutor identificado, a notificação da imposição de penalidade deveria ter sido dirigida ao próprio condutor, não sendo suficiente a notificação apenas ao proprietário; a ausência dessa notificação vulnera o direito de defesa, motivo pelo qual o Tribunal conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial, reformando o acórdão recorrido e concedendo a segurança, com fundamento na necessidade da dupla notificação prevista na jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Agravante: Fábio Alves Correa de Araújo; Corte De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, a fim de reformar o acórdão recorrido e conceder a segurança pleiteada.
Legal Topics
Notificação De Penalidade, Dupla Notificação, Contraditório E Ampla Defesa, Responsabilidade Do Condutor, Mandado De Segurança
Direito Administrativo Direito De Trânsito Processo Civil Notificação De Penalidade Dupla Notificação Contraditório E Ampla Defesa Responsabilidade Do Condutor Mandado De Segurança

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Fábio Alves Correa de Araújo

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Corte De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a notificação da imposição de penalidade deve ser dirigida ao condutor identificado quando a infração é de responsabilidade exclusiva do condutor
  2. 2 Se a notificação exclusivamente ao proprietário do veículo é suficiente para garantir o direito de defesa do condutor identificado

Ratio Decidendi

Por tratar-se de infração de responsabilidade exclusiva do condutor identificado, a notificação da imposição de penalidade deveria ter sido dirigida ao próprio condutor, não sendo suficiente a notificação apenas ao proprietário; a ausência dessa notificação vulnera o direito de defesa, motivo pelo qual o Tribunal conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial, reformando o acórdão recorrido e concedendo a segurança, com fundamento na necessidade da dupla notificação prevista na jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, a fim de reformar o acórdão recorrido e conceder a segurança pleiteada.

Orders

  • Reformar o acórdão recorrido.
  • Conceder a segurança pleiteada.