AREsp 1911886 - DECISAO

AREsp 1911886 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, em razão da deficiência de fundamentação das razões recursais (Súmula 284/STF), da ausência de prequestionamento da tese suscitada e da falta de demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Notificação Do Ato De Lançamento, Nulidade Da Certidão De Dívida Ativa (cda), Presunção De Certeza E Liquidez Da CDA, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Notificação Do Ato De Lançamento Nulidade Da Certidão De Dívida Ativa (cda) Presunção De Certeza E Liquidez Da CDA Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Pode o juízo exigir, em execução fiscal, documentação não prevista na Lei nº 6.830/80 face à presunção de certeza e liquidez da CDA?
  2. 2 Se a remessa de boleto ou carnê de cobrança é suficiente para aperfeiçoar o lançamento por ofício
  3. 3 Se há prequestionamento e demonstração de dissídio jurisprudencial aptos a autorizar o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, em razão da deficiência de fundamentação das razões recursais (Súmula 284/STF), da ausência de prequestionamento da tese suscitada e da falta de demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.