AREsp 2745584 - DECISAO

AREsp 2745584 - DECISAO

O Tribunal a quo concluiu que o exequente não comprovou a notificação válida dos lançamentos (ausência de prova da remessa dos carnês/boletos), sendo as divulgações em site e redes sociais insuficientes, o que acarreta nulidade do título executivo; o STJ não conheceu do recurso especial por exigir reexame fático-probatório para modificar tal conclusão e por questões de prequestionamento, estando a decisão em conformidade com a jurisprudência da Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Execução Fiscal / Recurso Especial Não Conhecido (conhecimento Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Notificação Do Contribuinte, Certidão De Dívida Ativa (cda), Nulidade Do Título Executivo, Ônus Da Prova, Reexame De Provas (súmula 7), Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Execução Fiscal Direito Tributário Processo Civil Notificação Do Contribuinte Certidão De Dívida Ativa (cda) Nulidade Do Título Executivo Ônus Da Prova Reexame De Provas (súmula 7) +2 more

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Procedural Posture

Execução Fiscal / Recurso Especial Não Conhecido (conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de comprovação da notificação do contribuinte para constituição do crédito tributário
  2. 2 Presunção de legitimidade da CDA depende da regular inscrição da dívida
  3. 3 Prova da remessa dos carnês/boletos como forma de notificação suficiente

Ratio Decidendi

O Tribunal a quo concluiu que o exequente não comprovou a notificação válida dos lançamentos (ausência de prova da remessa dos carnês/boletos), sendo as divulgações em site e redes sociais insuficientes, o que acarreta nulidade do título executivo; o STJ não conheceu do recurso especial por exigir reexame fático-probatório para modificar tal conclusão e por questões de prequestionamento, estando a decisão em conformidade com a jurisprudência da Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais e eventual gratuidade judiciária.