AREsp 2733450 - DECISAO

AREsp 2733450 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, parcialmente conhecendo do recurso especial, negou-se provimento porque o recurso especial não individualizou dispositivos federais supostamente violados (Súmula 284/STF) e porque a matéria deduzida quanto à inexistência de notificação regular envolve reexame de fatos e provas já apreciados pelo Tribunal de origem, cuja conclusão se encontra em conformidade com a jurisprudência desta Corte (incidência das Súmulas 7 e 83/STJ); além disso, a jurisprudência do STJ exige que o Conselho comprove a notificação para que se mantenha a presunção da CDA, ônus que não foi cumprido pelo exequente, justificando a manutenção da extinção do feito sem resolução de mérito.

Parties
Exequente: Conselho Regional de Medicina; Executada: Executada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial / Agravo De Instrumento Contra Decisão De Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Notificação Do Contribuinte, Certidão De Dívida Ativa, Anuidades De Conselho Profissional, Ônus Da Prova, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Notificação Do Contribuinte Certidão De Dívida Ativa Anuidades De Conselho Profissional Ônus Da Prova Súmula 83/stj +2 more

Case Brief

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Parties

Conselho Regional de Medicina

Exequente

Executada

Executada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial / Agravo De Instrumento Contra Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de comprovação da notificação do lançamento implica irregularidade na constituição do crédito e afasta a presunção de certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa (CDA)
  2. 2 Qual é o ônus da prova quanto à notificação do contribuinte em execução fiscal movida por conselho profissional
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ e da Súmula 284/STF ao recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, parcialmente conhecendo do recurso especial, negou-se provimento porque o recurso especial não individualizou dispositivos federais supostamente violados (Súmula 284/STF) e porque a matéria deduzida quanto à inexistência de notificação regular envolve reexame de fatos e provas já apreciados pelo Tribunal de origem, cuja conclusão se encontra em conformidade com a jurisprudência desta Corte (incidência das Súmulas 7 e 83/STJ); além disso, a jurisprudência do STJ exige que o Conselho comprove a notificação para que se mantenha a presunção da CDA, ônus que não foi cumprido pelo exequente, justificando a manutenção da extinção do feito sem resolução de mérito.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015.