REsp 1921886 - DECISAO

REsp 1921886 - DECISAO

O acórdão do Tribunal a quo corretamente concluiu que não houve comprovação da remessa dos carnês/boletos ao executado, de modo que não se aperfeiçoou a notificação nem se constituiu o crédito tributário, tornando nula a Certidão de Dívida Ativa; tal conclusão está em consonância com a jurisprudência do STJ e o reexame de matéria fático-probatória restaria obstado pela Súmula 7, motivo pelo qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Parties
Exequente/recorrente: Conselho Regional de Enfermagem do Rio Grande do Sul (Coren/RS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (recurso Parcialmente Conhecido E Não Provido)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Notificação Do Contribuinte, Certidão De Dívida Ativa, Constituição Do Crédito Tributário, Anuidades De Conselhos Profissionais, Súmula 7/stj, Presunção De Certeza E Liquidez
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Notificação Do Contribuinte Certidão De Dívida Ativa Constituição Do Crédito Tributário Anuidades De Conselhos Profissionais Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Conselho Regional de Enfermagem do Rio Grande do Sul (Coren/RS)

Exequente/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (recurso Parcialmente Conhecido E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Validade da Certidão de Dívida Ativa diante da ausência de notificação prévia do contribuinte
  2. 2 Possibilidade de o julgador reconhecer de ofício a nulidade do título executivo
  3. 3 Aplicabilidade da presunção de certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal a quo corretamente concluiu que não houve comprovação da remessa dos carnês/boletos ao executado, de modo que não se aperfeiçoou a notificação nem se constituiu o crédito tributário, tornando nula a Certidão de Dívida Ativa; tal conclusão está em consonância com a jurisprudência do STJ e o reexame de matéria fático-probatória restaria obstado pela Súmula 7, motivo pelo qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento.
  • Publique-se.