AREsp 1985556 - DECISAO

AREsp 1985556 - DECISAO

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Legal Topics
Notificação Do Executado, Presunção De Certeza E Liquidez, Certidão De Dívida Ativa, Súmula 284/stf, Exceção De Pré Executividade
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Notificação Do Executado Presunção De Certeza E Liquidez Certidão De Dívida Ativa Súmula 284/stf Exceção De Pré Executividade

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial em face de deficiência de fundamentação (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Nulidade da Certidão de Dívida Ativa por ausência de notificação regular do executado
  3. 3 Possibilidade de o juízo exigir documentos não previstos em lei na execução fiscal e presunção de certeza e liquidez do débito inscrito em dívida ativa