AREsp 1955396 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interposto pelo Conselho, mas não conheceu-se do recurso especial porque não ficou demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido para a admissão do recurso especial, sobretudo pela inexistência de prova do envio dos boletos/guia que firmaria a presunção de notificação e pela falta de similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados.

Parties
Agravante: CONSELHO REG DE CONTABILIDADE DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Notificação Do Lançamento, Certeza E Liquidez Da CDA, Ônus Da Prova, Presunção De Notificação, Nulidade Do Crédito Tributário
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Notificação Do Lançamento Certeza E Liquidez Da CDA Ônus Da Prova Presunção De Notificação Nulidade Do Crédito Tributário

Case Brief

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Parties

CONSELHO REG DE CONTABILIDADE DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a remessa do carnê/guia configura notificação presumida do lançamento tributário
  2. 2 Qual é o ônus da prova quanto à notificação do lançamento e à constituição da CDA
  3. 3 Se há dissídio jurisprudencial suficiente para admitir recurso especial diante de diferenças fáticas entre precedentes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto pelo Conselho, mas não conheceu-se do recurso especial porque não ficou demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido para a admissão do recurso especial, sobretudo pela inexistência de prova do envio dos boletos/guia que firmaria a presunção de notificação e pela falta de similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.