AREsp 1794270 - DECISAO

AREsp 1794270 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo, mas não conheceu‑se do recurso especial, por deficiência de fundamentação das razões recursais em relação aos fundamentos do aresto recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; no mérito do aresto recorrido, concluiu‑se que a inexistência de notificação simplificada regular com prazo para impugnação torna ineficaz o lançamento e compromete a validade da inscrição em dívida ativa, autorizando o controle de ofício da higidez do título executivo.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Notificação Do Lançamento, Inscrição Em Dívida Ativa, Presunção De Certeza E Liquidez Da Certidão De Dívida Ativa, Nulidade Do Lançamento Tributário, Exame De Ofício Da Higidez Do Título Executivo
Direito Tributário Processual Civil Execução Fiscal Notificação Do Lançamento Inscrição Em Dívida Ativa Presunção De Certeza E Liquidez Da Certidão De Dívida Ativa Nulidade Do Lançamento Tributário Exame De Ofício Da Higidez Do Título Executivo

Case Brief

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exigir documentação não prevista em lei na execução fiscal
  2. 2 Alcance da presunção de certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa
  3. 3 Requisitos formais da notificação do lançamento de ofício e sua prova

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo, mas não conheceu‑se do recurso especial, por deficiência de fundamentação das razões recursais em relação aos fundamentos do aresto recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; no mérito do aresto recorrido, concluiu‑se que a inexistência de notificação simplificada regular com prazo para impugnação torna ineficaz o lançamento e compromete a validade da inscrição em dívida ativa, autorizando o controle de ofício da higidez do título executivo.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.