REsp 1926743 - DECISAO

REsp 1926743 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Topics
Notificação Do Lançamento, Nulidade Do Crédito Tributário, Título Executivo, Prequestionamento, Súmulas E Jurisprudência Consolidada, Vedação Ao Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Notificação Do Lançamento Nulidade Do Crédito Tributário Título Executivo Prequestionamento Súmulas E Jurisprudência Consolidada +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ofensa aos arts. 142 e 146 do CTN; art. 3º e art. 16, §2º da LEF; art. 917, I, do CPC/2015
  2. 2 Presunção de notificação pelo envio de carnês e necessidade de comprovação (AR)
  3. 3 Possibilidade de conhecimento de ofício dos requisitos do título executivo