AREsp 2747488 - DECISAO

AREsp 2747488 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a tese recursal (quanto à nulidade das notificações por não terem sido enviadas ao condutor) não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido, inviabilizando a demonstração de divergência jurisprudencial e o atendimento do requisito de...

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Parties
Agravante: WEVERTON HENRIQUE DOS SANTOS BARBOSA; Recorrido: Superintendente do DER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Interlocutória)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Notificação E Defesa Administrativa, Dupla Notificação Ao Condutor, Nulidade De Auto De Infração, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Recusa a Teste Etilômetro
Direito Administrativo Direito De Trânsito Mandado De Segurança Notificação E Defesa Administrativa Dupla Notificação Ao Condutor Nulidade De Auto De Infração Prequestionamento Divergência Jurisprudencial +1 more

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Parties

WEVERTON HENRIQUE DOS SANTOS BARBOSA

Agravante

Superintendente do DER

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do prazo para defesa prévia no Auto de Infração (art. 281-A do CTB)
  2. 2 Obrigatoriedade de dupla notificação ao condutor ou proprietário (arts. 281, 281-A e 282 do CTB)
  3. 3 Prequestionamento como requisito de admissibilidade do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a tese recursal (quanto à nulidade das notificações por não terem sido enviadas ao condutor) não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido, inviabilizando a demonstração de divergência jurisprudencial e o atendimento do requisito de prequestionamento exigido para o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.