AREsp 3035521 - DECISAO

AREsp 3035521 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão proferido na sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema n. 1.315/STJ), porquanto a matéria está afetada ao rito de recursos repetitivos e a suspensão nacional automática não se opera sem decisão judicial expressa, devendo a origem realizar o juízo de adequação após publicação do paradigma, negando seguimento ou promovendo retratação conforme o caso.

Parties
Agravante: SERASA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e determinado sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.315/STJ.
Legal Topics
Notificação Eletrônica, Bancos De Dados De Consumidores, Recursos Repetitivos, Suspensão De Processos, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Processo Civil Notificação Eletrônica Bancos De Dados De Consumidores Recursos Repetitivos Suspensão De Processos Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

SERASA S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se notificação prévia por meios eletrônicos atende ao dever de comunicação por escrito previsto no art. 43, § 2º, do CDC
  2. 2 Se os processos devem permanecer sobrestados em razão de tema afetado ao rito dos Recursos Repetitivos (Tema n. 1.315/STJ)
  3. 3 Se a suspensão nacional automática dos processos decorre do reconhecimento de Tema em Recursos Repetitivos ou depende de decisão expressa

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão proferido na sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema n. 1.315/STJ), porquanto a matéria está afetada ao rito de recursos repetitivos e a suspensão nacional automática não se opera sem decisão judicial expressa, devendo a origem realizar o juízo de adequação após publicação do paradigma, negando seguimento ou promovendo retratação conforme o caso.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e determinado sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.315/STJ.

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ
  • Fiquem os autos sobrestados na origem até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema n. 1.315/STJ)