AREsp 2636391 - DECISAO

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Houve omissão do Tribunal de origem ao não se manifestar sobre a alegada necessidade de comunicação ao contribuinte acerca do credenciamento/inscrição de ofício no domicílio eletrônico, ponto suscitado tempestivamente e relevante para o deslinde; por violação do art. 1.022 do CPC o acórdão que julgou os embargos de declaração foi anulado e os autos retornam à Corte de origem para novo julgamento dessa questão.

Parties
Agravante: LOJAS GUIDO COMÉRCIO LTDA; Apelado: Estado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração E Provimento
Outcome
Agravo interno provido; agravo em recurso especial conhecido e recurso especial provido; acórdão que julgou embargos de declaração anulado; autos retornem à Corte de origem para novo julgamento.
Legal Topics
Notificação Eletrônica, Comunicação Posterior, Embargos De Declaração, Omissão, Art. 1.022 Do CPC, Retorno Dos Autos
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Notificação Eletrônica Comunicação Posterior Embargos De Declaração Omissão Art. 1.022 Do CPC +1 more

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Parties

LOJAS GUIDO COMÉRCIO LTDA

Agravante

Estado

Apelado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração E Provimento

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de omissão do Tribunal de origem quanto à necessidade de comunicação ao contribuinte sobre credenciamento/inscrição no domicílio eletrônico (DEH)
  2. 2 Alcance e limitações dos embargos de declaração segundo o art. 1.022 do CPC
  3. 3 Possibilidade de inscrição de ofício no DEH e efeitos sobre o contraditório e a ampla defesa

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem ao não se manifestar sobre a alegada necessidade de comunicação ao contribuinte acerca do credenciamento/inscrição de ofício no domicílio eletrônico, ponto suscitado tempestivamente e relevante para o deslinde; por violação do art. 1.022 do CPC o acórdão que julgou os embargos de declaração foi anulado e os autos retornam à Corte de origem para novo julgamento dessa questão.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo em recurso especial conhecido e recurso especial provido; acórdão que julgou embargos de declaração anulado; autos retornem à Corte de origem para novo julgamento.

Orders

  • Dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão unipessoal de fls. 621-622.
  • Conheço do agravo em recurso especial e, com fundamento no art. 932, V, "a", do CPC c/c art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração, por violação do art. 1.022 do CPC, e determinar o retorno dos autos à Corte de origem para que outro...