AREsp 2473259 - DECISAO

AREsp 2473259 - DECISAO

Aplicando o entendimento pacificado no Tema 1.132 do STJ, o envio da notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato comprovado nos autos é suficiente para demonstrar a mora,, dispensando-se a prova de efetivo recebimento; por conseguinte, reformou-se a decisão que inadmitira o recurso especial e determinou-se o retorno dos autos ao juízo de origem para prosseguimento da ação de busca e apreensão.

Parties
Agravante: BANCO VOLKSWAGEN S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Julgamento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos ao juízo originário para que prossiga com o regular processamento da ação de busca e apreensão.
Legal Topics
Notificação Extrajudicial, Comprovação Da Mora, Endereço Constante Do Contrato, Dispensa Da Prova De Recebimento
Processual Civil Direito Civil Alienação Fiduciária Busca E Apreensão Notificação Extrajudicial Comprovação Da Mora Endereço Constante Do Contrato Dispensa Da Prova De Recebimento

Case Brief

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Parties

BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Julgamento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se, em ação de busca e apreensão fundada em contrato com alienação fiduciária, o envio de notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato é suficiente para comprovar a mora sem a prova de recebimento
  2. 2 Aplicação do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969 e da jurisprudência do STJ (Tema 1.132)

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento pacificado no Tema 1.132 do STJ, o envio da notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato comprovado nos autos é suficiente para demonstrar a mora,, dispensando-se a prova de efetivo recebimento; por conseguinte, reformou-se a decisão que inadmitira o recurso especial e determinou-se o retorno dos autos ao juízo de origem para prosseguimento da ação de busca e apreensão.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos ao juízo originário para que prossiga com o regular processamento da ação de busca e apreensão.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.
  • Determinar o retorno dos autos ao juízo originário para prosseguimento da ação de busca e apreensão.