AREsp 2500677 - DECISAO

AREsp 2500677 - DECISAO

O acórdão de origem diverge da jurisprudência do STJ que admite como suficiente, para a constituição da mora em ação de busca e apreensão fundada em alienação fiduciária, o envio da notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato com Aviso de Recebimento; assim, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para devolver os autos ao Tribunal de origem para que analise os demais assuntos trazidos na apelação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que analise os demais assuntos trazidos na apelação, como entender de direito.
Legal Topics
Notificação Extrajudicial, Comprovação Da Mora, Aviso De Recebimento, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito, Precedente (tema 1.132)
Busca E Apreensão Fiduciária Alienação Fiduciária Notificação Extrajudicial Comprovação Da Mora Aviso De Recebimento Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito Precedente (tema 1.132)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o envio de notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato é suficiente para a constituição da mora do devedor
  2. 2 Se a não entrega efetiva da correspondência no endereço informado impede a constituição da mora e enseja extinção do processo sem resolução do mérito

Ratio Decidendi

O acórdão de origem diverge da jurisprudência do STJ que admite como suficiente, para a constituição da mora em ação de busca e apreensão fundada em alienação fiduciária, o envio da notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato com Aviso de Recebimento; assim, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para devolver os autos ao Tribunal de origem para que analise os demais assuntos trazidos na apelação.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que analise os demais assuntos trazidos na apelação, como entender de direito.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos temas da apelação
  • Intimem-se.