AREsp 2569623 - DECISAO

AREsp 2569623 - DECISAO

Embora haja entendimento desta Corte de que o envio da correspondência ao endereço contratual pode ser suficiente para constituir mora, a hipótese dos autos é diversa, pois o Tribunal local concluiu pela irregularidade da notificação (AR registrado como 'ausente' e utilização de protesto). Invencível a atração da Súmula n. 284 do STF quanto às violações apontadas; por tais razões, negou-se provimento ao agravo. Ademais, foi majorada em 10% a quantia arbitrada a título de honorários, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/15.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial (juízo De Admissibilidade No Stj)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Notificação Extrajudicial, Mora, Decreto Lei 911/69, Protesto, Ação De Busca E Apreensão, Multa De 50%, Tabela FIPE, Honorários Advocatícios
Alienação Fiduciária Processo Civil Notificação Extrajudicial Mora Decreto Lei 911/69 Protesto Ação De Busca E Apreensão Multa De 50% +2 more

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial (juízo De Admissibilidade No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Validade da notificação extrajudicial para constituição em mora do devedor fiduciário
  2. 2 Interpretação dos artigos 2º, § 2º, e 3º do Decreto-Lei 911/69
  3. 3 Efeito de aviso de recebimento com indicação 'ausente'

Ratio Decidendi

Embora haja entendimento desta Corte de que o envio da correspondência ao endereço contratual pode ser suficiente para constituir mora, a hipótese dos autos é diversa, pois o Tribunal local concluiu pela irregularidade da notificação (AR registrado como 'ausente' e utilização de protesto). Invencível a atração da Súmula n. 284 do STF quanto às violações apontadas; por tais razões, negou-se provimento ao agravo. Ademais, foi majorada em 10% a quantia arbitrada a título de honorários, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/15.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo
  • Intimem-se