REsp 2163943 - ACORDAO

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Não houve omissão judicial no acórdão recorrido; contudo, aplicando-se o entendimento pacificado no Tema Repetitivo n. 1.132, o envio da notificação extrajudicial ao endereço constante do instrumento contratual é suficiente para constituir o devedor em mora, dispensando a prova do efetivo recebimento, razão pela qual se deu parcial provimento ao recurso para reconhecer a constituição em mora do devedor e afastar a extinção do processo sem resolução de mérito, determinando o retorno dos autos à origem para o prosseguimento da ação de busca e apreensão.

Parties
Recorrente / Relator Do Recurso Especial: BANCO ITAUCARD S.A.; Recorrido: DEIVIDE DA SILVA CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Notificação Extrajudicial, Constituição Em Mora, Busca E Apreensão, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Tema Repetitivo 1.132
Processual Civil Contrato Bancário Alienação Fiduciária Notificação Extrajudicial Constituição Em Mora Busca E Apreensão Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Tema Repetitivo 1.132

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO ITAUCARD S.A.

Recorrente / Relator Do Recurso Especial

DEIVIDE DA SILVA CARVALHO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC (alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Validade da notificação extrajudicial enviada ao endereço constante do contrato e necessidade (ou não) de prova de recebimento
  3. 3 Aplicação do Tema Repetitivo n. 1.132 para fins de comprovação da mora em contratos com garantia de alienação fiduciária

Ratio Decidendi

Não houve omissão judicial no acórdão recorrido; contudo, aplicando-se o entendimento pacificado no Tema Repetitivo n. 1.132, o envio da notificação extrajudicial ao endereço constante do instrumento contratual é suficiente para constituir o devedor em mora, dispensando a prova do efetivo recebimento, razão pela qual se deu parcial provimento ao recurso para reconhecer a constituição em mora do devedor e afastar a extinção do processo sem resolução de mérito, determinando o retorno dos autos à origem para o prosseguimento da ação de busca e apreensão.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial
  • Reconhecer a constituição em mora de DEIVIDE DA SILVA CARVALHO