AREsp 2808570 - DECISAO

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Mantém-se a decisão do Tribunal de origem porque a comunicação ao devedor por correspondência aos endereços contratuais, inclusive eletrônico, atende ao art. 27, § 2º-A da Lei 9.514/1997, não sendo exigida intimação pessoal, e porque revisar a regularidade da notificação e dos procedimentos implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ANA TAISSE DOS SANTOS SILVA DE MACEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento
Outcome
Agravo em recurso especial improvido; nego provimento ao agravo
Legal Topics
Notificação Extrajudicial, Intimação Pessoal, Consolidação Da Propriedade, Leilão Extrajudicial, Honorários De Sucumbência, Aplicação Do CDC, Súmulas E Temas Do STJ
Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Notificação Extrajudicial Intimação Pessoal Consolidação Da Propriedade Leilão Extrajudicial +3 more

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Parties

ANA TAISSE DOS SANTOS SILVA DE MACEDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de intimação pessoal para purgação da mora e para leilão extrajudicial
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 27, § 2º-A da Lei 9.514/1997 quanto à forma de comunicação ao devedor
  3. 3 Impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão do Tribunal de origem porque a comunicação ao devedor por correspondência aos endereços contratuais, inclusive eletrônico, atende ao art. 27, § 2º-A da Lei 9.514/1997, não sendo exigida intimação pessoal, e porque revisar a regularidade da notificação e dos procedimentos implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial improvido; nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada eventual concessão da gratuidade da justiça.