AREsp 2730329 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025

Legal Issues

1. 1 Se a notificação extrajudicial enviada ao endereço constante do contrato, mas não recebida pelo devedor, é válida para comprovar a constituição em mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária
2. 2 Se a decisão do Tribunal de origem divergiu da jurisprudência do STJ ao não considerar válida a notificação enviada ao endereço constante do contrato, apta a configurar a mora mesmo sem a comprovação de recebimento pelo devedor ou por terceiro

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ firmou entendimento de que o envio da notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato é suficiente para a constituição da mora, dispensando a prova do recebimento; ademais, reconhecer o contrário exigiria o reexame de matéria fático-probatória, vedado no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

• Negar provimento ao agravo interno.