AREsp 2697395 - ACORDAO

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Mantida a decisão agravada por entender-se que a notificação extrajudicial enviada ao endereço constante do contrato constitui a mora mesmo sem comprovação do recebimento, sendo aplicável o Tema n. 1.132 do STJ; as alegações de omissão, contradição e de violação das Súmulas n. 72 e 245 foram rejeitadas por terem sido enfrentadas na decisão recorrida e por se tratar de matéria não adequada à rediscussão em recurso especial, nos termos da jurisprudência consolidada.

Parties
Agravante: CLAYTON FLÁVIO PONTES ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão Julgamento Da Quarta Turma
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Notificação Extrajudicial, Constituição Da Mora, Tema N. 1.132 Do STJ, Súmulas N. 72, 245, 7 E 83 Do STJ
Direito Processual Civil Notificação Extrajudicial Constituição Da Mora Tema N. 1.132 Do STJ Súmulas N. 72, 245, 7 E 83 Do STJ

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Parties

CLAYTON FLÁVIO PONTES ROCHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão Julgamento Da Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a notificação extrajudicial enviada ao endereço do devedor, mesmo com campos em branco, é suficiente para constituir a mora
  2. 2 Aplicação do Tema n. 1.132 do STJ quanto à dispensabilidade da comprovação do recebimento da notificação
  3. 3 Se houve violação das Súmulas n. 72 e 245 do STJ pela decisão agravada

Ratio Decidendi

Mantida a decisão agravada por entender-se que a notificação extrajudicial enviada ao endereço constante do contrato constitui a mora mesmo sem comprovação do recebimento, sendo aplicável o Tema n. 1.132 do STJ; as alegações de omissão, contradição e de violação das Súmulas n. 72 e 245 foram rejeitadas por terem sido enfrentadas na decisão recorrida e por se tratar de matéria não adequada à rediscussão em recurso especial, nos termos da jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada