AREsp 1743016 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou as questões apontadas, reconhecendo a validade da notificação extrajudicial enviada ao endereço constante do contrato e o consequente reconhecimento da mora; o indeferimento de prova testemunhal foi fundado na avaliação de utilidade e suficiência do conjunto probatório pelo juízo a quo (art. 370 CPC/15), e eventual reexame dos fatos encontra óbice na Súmula 7/STJ; ademais, foi deferido o benefício da justiça gratuita à agravante nos termos da Lei 1.060/50.

Parties
Agravante: VIDRALIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Agravo (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Notificação Extrajudicial, Constituição Em Mora, Prova Testemunhal, Gratuidade De Justiça, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj
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Parties

VIDRALIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Agravo (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional por omissão sobre indeferimento de oitiva de testemunha
  2. 2 pedido de concessão de gratuidade de justiça
  3. 3 alegação de inexistência de notificação premonitória válida

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou as questões apontadas, reconhecendo a validade da notificação extrajudicial enviada ao endereço constante do contrato e o consequente reconhecimento da mora; o indeferimento de prova testemunhal foi fundado na avaliação de utilidade e suficiência do conjunto probatório pelo juízo a quo (art. 370 CPC/15), e eventual reexame dos fatos encontra óbice na Súmula 7/STJ; ademais, foi deferido o benefício da justiça gratuita à agravante nos termos da Lei 1.060/50.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Defiro o pedido de gratuidade de justiça, isentando a parte recorrente de recolher as custas perante esta Corte Superior
  • Nego provimento ao agravo