AREsp 1111854 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a mudança das conclusões adotadas pela Corte de origem (ausência de cerceamento de defesa e existência de vínculo trabalhista para fins de contribuição previdenciária) demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual manteve-se a decisão que não admitiu o recurso especial.

Parties
Agravante: Saint Louis Participações Ltda.; Ré: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Primeira Turma Julgamento
Outcome
Nega-se provimento ao agravo interno
Legal Topics
Notificação Fiscal De Lançamento De Débito, Cerceamento De Defesa, Vínculo Trabalhista, Contribuição Previdenciária, Decadência, Reexame De Matéria Fático Probatória/súmula 7/stj
Tributário Processual Civil Notificação Fiscal De Lançamento De Débito Cerceamento De Defesa Vínculo Trabalhista Contribuição Previdenciária Decadência Reexame De Matéria Fático Probatória/súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Saint Louis Participações Ltda.

Agravante

INSS

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno / Primeira Turma Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de cerceamento de defesa pela negativa de produção de provas
  2. 2 Verificação de vínculo trabalhista para incidência de contribuição previdenciária
  3. 3 Aplicabilidade da decadência quinquenal às contribuições

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a mudança das conclusões adotadas pela Corte de origem (ausência de cerceamento de defesa e existência de vínculo trabalhista para fins de contribuição previdenciária) demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual manteve-se a decisão que não admitiu o recurso especial.

Court Disposition

Nega-se provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno