CR 20261 - DECISAO

CR 20261 - DECISAO

Diante da frustração da intimação no endereço indicado pela Justiça rogante e da identificação de outro endereço pelo Ministério Público Federal, determinou-se a devolução dos autos à Justiça norte-americana, sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente, com fundamento no art. 216-X do RISTJ, independentemente do trânsito em julgado.

Parties
Parte a Ser Notificada: GREEN SKY 6, LLC; Justiça Rogante: Justiça norte-americana
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Carta Rogatória / Decisão De Devolução Sem Cumprimento
Outcome
Autos devolvidos à Justiça rogante, sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.
Legal Topics
Notificação Internacional, Carta Rogatória, Devolução Dos Autos
Cooperação Jurídica Internacional Direito Processual Civil Regimento Interno Do STJ Notificação Internacional Carta Rogatória Devolução Dos Autos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GREEN SKY 6, LLC

Parte a Ser Notificada

Justiça norte-americana

Justiça Rogante

Procedural Posture

Carta Rogatória / Decisão De Devolução Sem Cumprimento

Legal Issues

  1. 1 Notificação de parte estrangeira
  2. 2 Frustração da intimação no endereço indicado
  3. 3 Identificação de endereço alternativo pelo Ministério Público Federal

Ratio Decidendi

Diante da frustração da intimação no endereço indicado pela Justiça rogante e da identificação de outro endereço pelo Ministério Público Federal, determinou-se a devolução dos autos à Justiça norte-americana, sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente, com fundamento no art. 216-X do RISTJ, independentemente do trânsito em julgado.

Court Disposition

Autos devolvidos à Justiça rogante, sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Orders

  • Devolvam-se os autos à Justiça rogante, sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ), independentemente do trânsito em julgado.
  • Publique-se.