AREsp 2959528 - DECISAO

AREsp 2959528 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; o Tribunal entendeu que não houve omissão ou violação do art. 1.022 do CPC, que a averbação da notificação nos termos do art. 728, II, do CPC constitui mera comunicação e não constrição, que faltou prequestionamento quanto ao art. 20 da LINDB tornando inadmissível o recurso especial sobre essa matéria, e que reformar a decisão exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial; assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante: ANTONIO ROBERTO FREGADOLLI e outros; Requerida: LAURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial E Negativa De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Notificação Judicial, Averbação Em Registro Público, Procedimento De Jurisdição Voluntária, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Embargos De Declaração
Processo Civil Notificação Judicial Averbação Em Registro Público Procedimento De Jurisdição Voluntária Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Embargos De Declaração

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Parties

ANTONIO ROBERTO FREGADOLLI e outros

Agravante

LAURA

Requerida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial E Negativa De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Prequestionamento quanto ao art. 20 da LINDB
  3. 3 Aplicação do art. 728, II, do CPC sobre averbação de notificação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o Tribunal entendeu que não houve omissão ou violação do art. 1.022 do CPC, que a averbação da notificação nos termos do art. 728, II, do CPC constitui mera comunicação e não constrição, que faltou prequestionamento quanto ao art. 20 da LINDB tornando inadmissível o recurso especial sobre essa matéria, e que reformar a decisão exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial; assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Conheço parcialmente do recurso especial