AREsp 2497747 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque os argumentos do agravante não demonstraram violação do art. 728, II, do CPC (incidindo a Súmula 284/STF) e porque o agravante deixou de impugnar fundamento suficiente do acórdão recorrido (necessidade de alegação concreta de direitos sobre o imóvel), aplicação da Súmula 283/STF; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: IVAN FÁBIO DE OLIVEIRA ZURITA; Recorrido: GINO BOLOGNESI PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial; Agravo Conhecido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Notificação Judicial E Protesto Contra Alienação De Bens, Fundamentação, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf
Processual Civil Jurisdição Voluntária Notificação Judicial E Protesto Contra Alienação De Bens Fundamentação Súmula 284/stf Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

IVAN FÁBIO DE OLIVEIRA ZURITA

Agravante/recorrente

GINO BOLOGNESI PARTICIPAÇÕES LTDA.

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial; Agravo Conhecido

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 726, § 2º, e 728, II, do CPC
  2. 2 fundamentação deficiente (Súmula 284/STF)
  3. 3 existência de fundamento não impugnado (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque os argumentos do agravante não demonstraram violação do art. 728, II, do CPC (incidindo a Súmula 284/STF) e porque o agravante deixou de impugnar fundamento suficiente do acórdão recorrido (necessidade de alegação concreta de direitos sobre o imóvel), aplicação da Súmula 283/STF; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.