AREsp 2497747 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo em recurso especial interposto por IVAN FÁBIO DE OLIVEIRA ZURITA, contra decisão que negou seguimento a recurso especial fundamentado, exclusivamente, na alínea "a" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 03/08/2023. Concluso ao gabinete em: 16/02/2024. Ação: procedimento de jurisdição voluntária de notificação judicial e protesto contra alienação de bens ajuizado pelo recorrente em face de GINO BOLOGNESI PARTICIPAÇÕES LTDA. Sentença: declarou o cumprimento da notificação e a impossibilidade de averbação na forma pretendida. Acórdão: negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo recorrente, nos termos da seguinte ementa (e-STJ, fl. 373): Notificação Judicial e protesto contra alienação de bens - Notificação deferida Apelante que insiste na averbação na matrícula da indisponibilidade de bens imóveis ou da existência de duas demandas ajuizadas por si - Descabimento - A notificada não figura como parte em qualquer das duas demandas enfocada, não tendo o apelante, nem mesmo, postulado o reconhecimento da invalidade ou a extinção dos efeitos das alienações dos imóveis enfocados - Demandas sem conteúdo real ou reipersecutório, de natureza puramente pessoal, o que o pleito de averbação deixa sem efetivo respaldo - Potencial repercussão de eventuais indenizações somente sobre patrimônio dos demandados, não sendo anunciada, também, fraude contra credores - Sentença mantida Litigância de má-fé não configurada - Apelo desprovido. Recurso especial: alega violação dos arts. 726, § 2º, e 728, II, do CPC. Aduz, sem suma, o cabimento do protesto contra a alienação de bens para assegurar futura execução ou cumprimento de obrigação de pagar quantia. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da fundamentação deficiente Os argumentos invocados pelo agravante não demonstram como o acórdão recorrido violou o art. 728, II, do CPC, o que importa na inviabilidade do recurso especial ante a incidência da Súmula 284/STF. - Da existência de fundamento não impugnado Noutro vértice, observa-se que o agravante não impugnou o fundamento utilizado pelo TJ/SP de que, para que a averbação de protesto contra alienação de bem possa ser ordenada "é preciso que o autor alegue, concretamente, possuir direitos sobre o imóvel respectivo, o que, na espécie, inocorre" (e-STJ, fl. 383), razão pela qual deve ser mantido o acórdão recorrido. Aplica-se, na hipótese, a Súmula 283/STF. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. NOTIFICAÇÃO JUDICIAL E PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BENS. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. 1. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 2. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial. 3. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.