CR 23511 - DECISAO

CR 23511 - DECISAO

Considerando que, em razão dos trâmites inerentes às cartas rogatórias, não será possível notificar a interessada para cumprimento da diligência dentro do prazo mínimo previsto na Portaria Interministerial 501/2012, determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do RISTJ, independentemente do trânsito em julgado e sem prejuízo da reapresentação com nova data.

Parties
Interessada/notificada: Nataniely Couto de Siqueira; Justiça Rogante: Juízo Local Criminal de Mafra - Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Carta Rogatória / Devolução Dos Autos À Justiça Rogante Por Impossibilidade De Cumprimento Em Tempo Hábil
Outcome
Autos devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente
Legal Topics
Notificação Para Audiência, Videoconferência, Devolução De Autos, Prazos De Designação De Audiência
Processo Penal Cooperação Jurídica Internacional Procedimento De Carta Rogatória Notificação Para Audiência Videoconferência Devolução De Autos Prazos De Designação De Audiência

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Parties

Nataniely Couto de Siqueira

Interessada/notificada

Juízo Local Criminal de Mafra - Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste

Justiça Rogante

Procedural Posture

Carta Rogatória / Devolução Dos Autos À Justiça Rogante Por Impossibilidade De Cumprimento Em Tempo Hábil

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Portaria Interministerial 501/2012 quanto ao prazo mínimo para designação de audiência
  2. 2 Impossibilidade de notificar a interessada em tempo hábil devido aos trâmites de carta rogatória
  3. 3 Aplicação do art. 216-X do RISTJ para devolução dos autos

Ratio Decidendi

Considerando que, em razão dos trâmites inerentes às cartas rogatórias, não será possível notificar a interessada para cumprimento da diligência dentro do prazo mínimo previsto na Portaria Interministerial 501/2012, determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do RISTJ, independentemente do trânsito em julgado e sem prejuízo da reapresentação com nova data.

Court Disposition

Autos devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente

Orders

  • Determino a devolução dos autos à Justiça rogante (art. 216-X do RISTJ) por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado e sem prejuízo da reapresentação com nova data.
  • Publique-se.