AREsp 1995312 - DECISAO

AREsp 1995312 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação legal incorreu em óbice da Súmula 284/STF (deficiência na fundamentação) e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); ademais, não ficou demonstrado o dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico entre os arestos indicados e o acórdão recorrido.

Parties
Recorrente/agravante: OSWALDO CANTELMO; Recorrido/parte Ré: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Notificação Para Cancelamento De Plano De Saúde, Art. 13 Da Lei 9.656/98, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Do Consumidor Planos De Saúde Processo Civil Direito Constitucional Notificação Para Cancelamento De Plano De Saúde Art. 13 Da Lei 9.656/98 Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

OSWALDO CANTELMO

Recorrente/agravante

Recorrido

Recorrido/parte Ré

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada do art. 13, incisos II e III, da Lei n. 9.656/98 pela ausência de notificação comprovada do cancelamento do plano de saúde
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial pela alínea 'a' e 'c' do art. 105 da CF/88
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF e da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação legal incorreu em óbice da Súmula 284/STF (deficiência na fundamentação) e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); ademais, não ficou demonstrado o dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico entre os arestos indicados e o acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º.