AREsp 2580372 - DECISAO

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O agravo foi negado porque, para reformar o acórdão recorrido, seria necessário reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ), além de a agravante não ter demonstrado, de forma analítica, a similitude fática entre os paradigmas indicados para comprovação do dissídio jurisprudencial exigido na...

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Parties
Agravante/recorrente: ORGUEL INDÚSTRIA E LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (decisão De Não Provimento)
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Notificação Para Devolução, Súmula N. 7 Do STJ, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Contratos Locação De Bens Móveis Recursos Extraordinários E Especiais Notificação Para Devolução Súmula N. 7 Do STJ Prequestionamento +2 more

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Parties

ORGUEL INDÚSTRIA E LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (decisão De Não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial em face da Súmula 7 do STJ
  2. 2 Necessidade de prévia notificação do locatário para devolução do bem em contratos de locação (art. 575 CC)
  3. 3 Comprovação do dissídio jurisprudencial para fins da alínea c do art. 105 da CF

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque, para reformar o acórdão recorrido, seria necessário reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ), além de a agravante não ter demonstrado, de forma analítica, a similitude fática entre os paradigmas indicados para comprovação do dissídio jurisprudencial exigido na alínea c do art. 105 da CF; ademais, o acórdão estadual constatou ausência de prova de notificação adequada exigida pelo art. 575 do Código Civil, o que impede pleito imediato de indenização por perdas e danos.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorou os honorários advocatícios para 16% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.