AREsp 2580372 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por ORGUEL INDÚSTRIA E LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS S.A. contra a decisão que inadmitiu o recurso especial com fundamento na incidência da Súmula n. 7 do STJ. Alega a agravante que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos. O recurso especial foi interposto, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais em apelação nos autos de ação de cobrança. O julgado foi assim ementado (fl. 255): DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - LOCAÇÃO COMERCIAL - BENS MÓVEIS - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PACTUADA - RESCISÃO DO AJUSTE - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - NOTIFICAÇÃO DO LOCATÁRIO PARA ENTREGA DOS BENS LOCADOS - AUSÊNCIA - NECESSIDADE DE PRÉVIO CUMPRIMENTO DO ATO - PEDIDO REPARATÓRIO IMPROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - O princípio da boa-fé objetiva impõe aos contratantes uma atuação conforme padrões de lisura e probidade de modo a não frustrar a confiança depositada. - Por exegese do disposto no artigo 575 do Código Civil, deve ser previamente notificado o locatório para que promova a devolução do bem móvel locado, não se admitindo, sem antes disso, pedido direto de indenização por perdas e danos. Os embargos de declaração opostos foram decididos nestes termos (fl. 292): DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - VÍCIOS DESCRITOS NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AUSÊNCIA - MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM O RESULTADO DO JULGAMENTO - PREQUESTIONAMENTO - INVIABILIDADE, QUANDO INOCORRENTES AS HIPÓTESES DO DISPOSITIVO RETRO MENCIONADO - EMBARGOS REJEITADOS. - A oposição dos embargos pressupõe a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. - Segundo entendimento já consolidado no Superior Tribunal de Justiça, a contradição que autoriza a utilização dos aclaratórios é verificada entre os termos do voto, "existente entre as proposições da própria decisão, do julgado com ele mesmo, ou seja, é aquela existente entre a fundamentação e o dispositivo, entre o relatório e a fundamentação, entre o dispositivo e a ementa e ainda entre os tópicos internos da decisão, que prejudica a racionalidade do julgado, afetando-lhe a coerência, e não aquela existente entre o julgado e a lei, o entendimento da parte, os fatos e provas dos autos ou com o entendimento exarado em outros julgados." - O fato de o recorrente não concordar com o decisório impugnado não enseja a interposição de embargos declaratórios, cabendo à parte interessada valer-se dos meios próprios para alcançar a sua pretensão de reforma da decisão. - Os embargos de declaração interpostos com a finalidade de prequestionamento devem preencher os requisitos do art. 1.022 do CPC/15, estabelecendo ainda o artigo 1.025, desse Diploma, que: "consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade." No recurso especial, a parte aponta, além de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 569, IV e 575 do Código Civil. Alega que a notificação enviada à recorrida teve o claro propósito de rescindir o contrato de locação de bens móveis, de modo que, a partir do recebimento da notificação e finda a locação, o locatário tem o dever de restituir os bens locados. Transcreve ementa de julgado do Superior Tribunal de Justiça visando demonstrar divergência jurisprudencial sobre a possibilidade de cobrança de aluguéis até a efetiva devolução dos bens locados ou indenização pela não devolução. Requer o conhecimento e o provimento do recurso para que se reforme o acórdão recorrido. As contrarrazões não foram apresentadas (fl. 331). É o relatório. Decido. A controvérsia diz respeito a ação de cobrança em que a parte autora pleiteou o recebimento de valores referentes à locação de equipamentos e indenização pelos bens não devolvidos. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para, afastando a pretensão de reparação por perdas e danos e acolhendo o pleito de cobrança dos aluguéis, condenar a ré ao pagamento de R$ 374,03. A Corte estadual, soberana na análise dos fatos e provas dos autos, concluiu que não houve notificação adequada para a devolução dos bens, sendo necessário o cumprimento prévio desse ato para pleitear indenização. Confira-se, a propósito, excerto do acórdão (fls. 258-260): Os ajustes que instruem a exordial são de locação de equipamentos destinados à construção civil, estando submetidos aos dispositivos previstos no Capítulo V, do Título VI, do Código Civil, merecendo destaque a redação dos artigos 569, inciso IV e 575, desse Diploma legal: .. No caso, do que se colhe das peças de fls. 66/68 e 71, pdf único, foi a recorrida notificada, em 9/5/2015, sobre a rescisão contratual, por iniciativa da recorrente, em razão da não quitação dos locativos. Da carta enviada à apelada (fl. 67, pdf único), colhe-se o seguinte, in verbis: .. Dessa peça, nota-se que serviu a três propósitos: i) rescindir unilateralmente o contrato; ii) efetuar a cobrança dos aluguéis vencidos e não pagos e iii) exigir indenização correspondente ao objeto locativo. Não há nos autos, entretanto, prova de que tenha sido assinalado prazo para que a recorrida procedesse à devolução do equipamento, inexistindo demonstração, a cargo da recorrente, de que a notificação de fls. 69/70, pdf único, tenha sido entregue àquela. É de rigor, a teor da norma constante do artigo 575 do Código Civil, a adoção dessa providência, não podendo a apelante, como bem notado pelo juízo a quo, "pleitear, de logo, a indenização, sem que se tenha por positivada a perda ou a deterioração da coisa, pois que a resolução da locação não redunda necessariamente numa obrigação alternativa para o locatário, tampouco numa faculdade do locador de haver perdas e danos, ao seu nuto." Nesse aspecto, somente depois de instada a apelada a devolver os itens, com sua constituição em mora (ex personae), é que pode a apelante pretender converter a obrigação em perda e danos na via processual adequada. Desse modo, para rever a conclusão adotada na origem e acatar a tese recursal de que a notificação é adequada ao fim pretendido, seria imprescindível o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, medida vedada em recurso especial, em face do óbice da Súmula n. 7 do STJ. Para a interposição de recurso especial fundado na alínea c do permissivo constitucional, é necessário o atendimento dos requisitos essenciais para a comprovação do dissídio pretoriano conforme prescrições dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ. Isso porque não basta a simples transcrição da ementa dos paradigmas, pois, além de juntar aos autos cópia do inteiro teor dos arestos tido por divergentes ou de mencionar o repositório oficial de jurisprudência em que foram publicados, deve a parte recorrente proceder ao devido confronto analítico, demonstrando a similitude fática entre os julgados, o que não foi atendido no caso. Ademais, a incidência de óbice sumulares quanto à interposição pela alínea a do permissivo constitucional impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 2.054.387/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 23/8/2023; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.998.539/PB, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 11/4/2023; AgInt no AREsp n. 1.611.756/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 1/9/2022. Portanto, inviável o conhecimento do recurso quanto à divergência jurisprudencial. Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro os honorários advocatícios em favor da parte ora recorrida, fixados em 15%, percentual arbitrado pelo Tribunal de origem, para 16% sobre o valor atualizado da causa, ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. EMENTA