AREsp 1934060 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a matéria controvertida exige reexame de fatos e provas (impedido pela Súmula 7/STJ) e porque o exequente não comprovou a remessa tempestiva da notificação (carnê), não demonstrando a constituição do crédito exigida para a execução.

Parties
Exequente: Conselho de Fiscalização Profissional; Agravante: Agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Notificação Para Pagamento De Anuidade, CDA E Constituição Do Crédito, Admissibilidade Recursal (cpc/2015), Óbice Da Súmula 7/stj
Processual Civil Execução Fiscal Tributário Notificação Para Pagamento De Anuidade CDA E Constituição Do Crédito Admissibilidade Recursal (cpc/2015) Óbice Da Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Conselho de Fiscalização Profissional

Exequente

Agravante

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Exigência de comprovante da remessa da notificação (carnê) para constituição do título executivo em execução promovida por conselho profissional
  2. 2 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação do Enunciado Administrativo n. 3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade recursal com base no CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a matéria controvertida exige reexame de fatos e provas (impedido pela Súmula 7/STJ) e porque o exequente não comprovou a remessa tempestiva da notificação (carnê), não demonstrando a constituição do crédito exigida para a execução.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.