AREsp 2936836 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (afastando a alínea a) e não foi comprovado o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos (alínea c); ademais, o acolhimento do pedido demandaria reexame do conjunto fático-probatório, óbice da Súmula 7/STJ; por fim, não houve demonstração de prejuízo pela parte recorrente, nos termos do art.282, §1º do CPC.

Parties
Recorrente: DIONYS PINHEIRO; Recorrido: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Notificação Para Purgação Da Mora, Leilão Extrajudicial, Consolidação Da Propriedade, Nulidade De Atos Processuais, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Multa Por Ato Atentatório À Dignidade Da Justiça
Civil Processual Civil Direito Imobiliário Execução Extrajudicial Contratos De Financiamento Habitacional Notificação Para Purgação Da Mora Leilão Extrajudicial Consolidação Da Propriedade +5 more

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Parties

DIONYS PINHEIRO

Recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Exigência de notificação pessoal prevista no §2º-A do art.27 da Lei n. 9.514/1997
  2. 2 Se a ausência de notificação torna nula a arrematação/extrajudicial
  3. 3 Comprovação do dissídio jurisprudencial para conhecimento pelo art.105, III, alínea c, da CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (afastando a alínea a) e não foi comprovado o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos (alínea c); ademais, o acolhimento do pedido demandaria reexame do conjunto fático-probatório, óbice da Súmula 7/STJ; por fim, não houve demonstração de prejuízo pela parte recorrente, nos termos do art.282, §1º do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC.