REsp 2184240 - ACORDAO

REsp 2184240 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, por inexistir negativa de prestação jurisdicional (o tribunal de origem examinou e fundamentou as questões suscitadas) e por ser inviável a reforma do julgado sem reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, há prova documental da notificação e da consolidação da propriedade em favor da CAIXA, não havendo demonstração de intenção da autora em purgar a mora.

Parties
Recorrente: CLAUDIANA MARIA SILVA; Recorrido: CAIXA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma, Sessão Virtual 29/04/2025 a 05/05/2025)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e não provido
Legal Topics
Notificação Para Purgar a Mora, Intimação Sobre Data De Leilão Extrajudicial, Negativa De Prestação Jurisdicional (art. 1.022 Cpc), Reexame De Provas (súmula 7/stj), Revisão Contratual, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Direito Do Consumidor Notificação Para Purgar a Mora Intimação Sobre Data De Leilão Extrajudicial Negativa De Prestação Jurisdicional (art. 1.022 Cpc) Reexame De Provas (súmula 7/stj) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CLAUDIANA MARIA SILVA

Recorrente

CAIXA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma, Sessão Virtual 29/04/2025 a 05/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 Necessidade de notificação/intimação para purgação da mora e para ciência das datas de leilão nos termos da Lei nº 9.514/1997 e do Decreto-Lei nº 70/1966
  3. 3 Aplicabilidade do artigo 6º, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor e pedido de relativização do pacta sunt servanda

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, por inexistir negativa de prestação jurisdicional (o tribunal de origem examinou e fundamentou as questões suscitadas) e por ser inviável a reforma do julgado sem reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, há prova documental da notificação e da consolidação da propriedade em favor da CAIXA, não havendo demonstração de intenção da autora em purgar a mora.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e não provido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Majorar os honorários em 1% sobre o valor da causa, em favor do patrono da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observado benefício da justiça gratuita, se for o caso