CR 20906 - DECISAO

CR 20906 - DECISAO

Tendo em vista o decurso da audiência, a comissão encontra-se prejudicada, motivo pelo qual se determina a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central, independentemente do trânsito em julgado e sem prejuízo de reapresentação (art. 216-X do RISTJ).

Parties
Justiça Rogante: Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa; Notificado: Sérgio Antonio Filipe Ferreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Carta Rogatória / Decisão De Devolução Dos Autos
Outcome
Julgo prejudicada a comissão e determino a devolução dos autos à Justiça rogante.
Legal Topics
Notificação Pessoal, Audiência, Devolução Dos Autos, Trânsito Em Julgado
Direito Processual Civil Cooperação Jurídica Internacional Notificação Pessoal Audiência Devolução Dos Autos Trânsito Em Julgado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 1 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa

Justiça Rogante

Sérgio Antonio Filipe Ferreira

Notificado

Procedural Posture

Carta Rogatória / Decisão De Devolução Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 Execução de carta rogatória para notificação pessoal e comparecimento em audiência
  2. 2 Prejuízo da comissão por decurso da audiência e consequente devolução dos autos

Ratio Decidendi

Tendo em vista o decurso da audiência, a comissão encontra-se prejudicada, motivo pelo qual se determina a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central, independentemente do trânsito em julgado e sem prejuízo de reapresentação (art. 216-X do RISTJ).

Court Disposition

Julgo prejudicada a comissão e determino a devolução dos autos à Justiça rogante.

Orders

  • Devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central, independentemente do trânsito em julgado e sem prejuízo de reapresentação (art. 216-X do RISTJ).
  • Publique-se.