CR 20114 - DECISAO

CR 20114 - DECISAO

Como o interessado não foi localizado pessoalmente pelo juízo rogado (fls. 201-202), reconheceu-se a impossibilidade de cumprimento da carta rogatória; por isso, declarou-se prejudicado o Agravo Regimental e determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante sem cumprimento por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do Regimento Interno do STJ.

Parties
Interessado: Osvaldo Ventura de Oliveira; Agravante: Defensoria Pública da União; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Juízo Rogante: Tribunal Judicial da Comarca de Leiria; Juízo Rogado: Justiça Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Carta Rogatória / Decisão Sobre Agravo Regimental Quanto Ao Cumprimento Da Carta Rogatória
Outcome
Agravo Regimental julgado prejudicado; autos devolvidos à Justiça rogante sem cumprimento por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do Regimento Interno do STJ).
Legal Topics
Notificação Pessoal, Carta Rogatória, Exequatur, Agravo Regimental, Impossibilidade De Cumprimento
Cooperação Judiciária Internacional Direito Processual Penal Notificação Pessoal Carta Rogatória Exequatur Agravo Regimental Impossibilidade De Cumprimento

Case Brief

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Parties

Osvaldo Ventura de Oliveira

Interessado

Defensoria Pública da União

Agravante

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Tribunal Judicial da Comarca de Leiria

Juízo Rogante

Justiça Federal

Juízo Rogado

Procedural Posture

Carta Rogatória / Decisão Sobre Agravo Regimental Quanto Ao Cumprimento Da Carta Rogatória

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de cumprimento da carta rogatória por não localização do interessado
  2. 2 Prejudicialidade do agravo regimental diante da impossibilidade de cumprimento da diligência

Ratio Decidendi

Como o interessado não foi localizado pessoalmente pelo juízo rogado (fls. 201-202), reconheceu-se a impossibilidade de cumprimento da carta rogatória; por isso, declarou-se prejudicado o Agravo Regimental e determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante sem cumprimento por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo Regimental julgado prejudicado; autos devolvidos à Justiça rogante sem cumprimento por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do Regimento Interno do STJ).

Orders

  • Julgo prejudicado o Agravo Regimental interposto pela Defensoria Pública da União.
  • Devolvam-se os autos à Justiça rogante sem cumprimento por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do Regimento Interno do STJ), independentemente do trânsito em julgado.