CR 22403 - DECISAO

CR 22403 - DECISAO

Tendo-se comprovado a impossibilidade de cumprir a notificação pessoal em razão da internação da parte por surtos psicóticos, determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante, sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do Regimento Interno do STJ, independentemente do trânsito em julgado.

Parties
Neimar Jose de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Carta Rogatória / Decisão De Devolução Sem Cumprimento
Outcome
Devolvam-se os autos à Justiça rogante, sem cumprimento.
Legal Topics
Notificação Pessoal, Devolução De Autos Sem Cumprimento, Internação Por Surtos Psicóticos
Cooperação Judiciária Internacional Direito Processual Notificação Pessoal Devolução De Autos Sem Cumprimento Internação Por Surtos Psicóticos

Case Brief

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Parties

Neimar Jose de Oliveira

Procedural Posture

Carta Rogatória / Decisão De Devolução Sem Cumprimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de devolução da carta rogatória sem cumprimento por impossibilidade material
  2. 2 Competência da autoridade central para remessa dos autos
  3. 3 Aplicação do art. 216-X do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Tendo-se comprovado a impossibilidade de cumprir a notificação pessoal em razão da internação da parte por surtos psicóticos, determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante, sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do Regimento Interno do STJ, independentemente do trânsito em julgado.

Court Disposition

Devolvam-se os autos à Justiça rogante, sem cumprimento.

Orders

  • Devolvam-se os autos à Justiça rogante, sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do Regimento Interno do STJ), independentemente do trânsito em julgado.
  • Publique-se.