AREsp 1849560 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal de origem comprovou tentativas de notificação pessoal para purga da mora e a publicação de editais, sendo válida a notificação por edital quando frustrada a notificação pessoal; além disso, eventual reexame do conjunto fático-probatório restaria vedado pela Súmula 7/STJ, não sendo possível modificar o julgamento do tribunal de origem.

Parties
Agravante: MARIA HELENA DOS SANTOS FARIA; Agravada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Agravo não provido
Legal Topics
Notificação Pessoal, Notificação Por Edital, Leilão Extrajudicial, Súmula 7/stj
Execução Extrajudicial Processo Civil Direito Imobiliário Sistema Financeiro Da Habitação Notificação Pessoal Notificação Por Edital Leilão Extrajudicial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MARIA HELENA DOS SANTOS FARIA

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se é imprescindível a intimação pessoal do devedor acerca do local, dia e hora da realização do leilão extrajudicial
  2. 2 Se o procedimento de execução extrajudicial é nulo por ausência de intimação pessoal do leilão
  3. 3 Aplicabilidade dos arts. 31 e 32 do Decreto-Lei nº 70/1966 e do art. 39, II da Lei nº 9.514/97

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal de origem comprovou tentativas de notificação pessoal para purga da mora e a publicação de editais, sendo válida a notificação por edital quando frustrada a notificação pessoal; além disso, eventual reexame do conjunto fático-probatório restaria vedado pela Súmula 7/STJ, não sendo possível modificar o julgamento do tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.