CR 23409 - DECISAO

CR 23409 - DECISAO

Como não será possível cumprir o prazo mínimo de designação de audiência previsto na Portaria Interministerial 501/2012 em razão dos trâmites inerentes às cartas rogatórias, determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do RISTJ, independentemente do trânsito em julgado e sem prejuízo da reapresentação com nova data.

Parties
Arguido: João Pedro Bosco Miguel; Justiça Rogante: Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa - Juízo Local Criminal do Barreiro - Juiz 1; Tribunal Autuador: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2026
Procedural Posture
Carta Rogatória (matéria Penal) / Determinação De Devolução Dos Autos
Outcome
Devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ)
Legal Topics
Notificação Pessoal, Constituição Como Arguido, Termo De Identidade E Residência, Indicação De Morada Para Notificações, Prazo Mínimo Para Designação De Audiência, Devolução Dos Autos
Processo Penal Cooperação Jurídica Internacional Carta Rogatória Notificação Pessoal Constituição Como Arguido Termo De Identidade E Residência Indicação De Morada Para Notificações Prazo Mínimo Para Designação De Audiência +1 more

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Parties

João Pedro Bosco Miguel

Arguido

Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa - Juízo Local Criminal do Barreiro - Juiz 1

Justiça Rogante

Superior Tribunal de Justiça

Tribunal Autuador

Procedural Posture

Carta Rogatória (matéria Penal) / Determinação De Devolução Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 Prazo mínimo para designação de audiência previsto na Portaria Interministerial 501/2012
  2. 2 Impossibilidade de cumprimento do prazo por trâmites de carta rogatória e necessidade de devolução dos autos
  3. 3 Aplicação do art. 216-X do RISTJ

Ratio Decidendi

Como não será possível cumprir o prazo mínimo de designação de audiência previsto na Portaria Interministerial 501/2012 em razão dos trâmites inerentes às cartas rogatórias, determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do RISTJ, independentemente do trânsito em julgado e sem prejuízo da reapresentação com nova data.

Court Disposition

Devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ)

Orders

  • Determino a devolução dos autos à Justiça rogante (art. 216-X do RISTJ) por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado e sem prejuízo da reapresentação com nova data.
  • Publique-se.