CR 16778 - DECISAO

CR 16778 - DECISAO

Em razão da exiguidade do prazo, é impossível citar a parte interessada e devolver a comissão a tempo para a audiência; portanto, os autos devem ser devolvidos à Justiça rogante sem cumprimento por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do RISTJ.

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Parties
Justiça Rogante: Justiça peruana; Parte Interessada: PEDRO PEREIRA LOPEZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Carta Rogatória / Devolução Sem Cumprimento
Outcome
Autos devolvidos à Justiça rogante sem cumprimento por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ).
Legal Topics
Notificação Por Carta Rogatória, Devolução Sem Cumprimento, Autoridade Central Competente, Prazo Insuficiente
Cooperação Judiciária Internacional Notificação Por Carta Rogatória Devolução Sem Cumprimento Autoridade Central Competente Prazo Insuficiente

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Parties

Justiça peruana

Justiça Rogante

PEDRO PEREIRA LOPEZ

Parte Interessada

Procedural Posture

Carta Rogatória / Devolução Sem Cumprimento

Legal Issues

  1. 1 Notificação de pessoa por carta rogatória
  2. 2 Impossibilidade de cumprimento por exiguidade de prazo
  3. 3 Devolução dos autos à Justiça rogante sem cumprimento por intermédio da autoridade central

Ratio Decidendi

Em razão da exiguidade do prazo, é impossível citar a parte interessada e devolver a comissão a tempo para a audiência; portanto, os autos devem ser devolvidos à Justiça rogante sem cumprimento por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do RISTJ.

Court Disposition

Autos devolvidos à Justiça rogante sem cumprimento por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ).

Orders

  • Devolvam-se os autos à Justiça rogante sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ).