CR 22369 - DECISAO

CR 22369 - DECISAO

Constatada a identidade do pedido com a comissão já cumprida nos autos da CR 20.918, e estando a diligência devidamente comprovada, determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do RISTJ, independentemente do trânsito em julgado.

Parties
Justiça Rogante: Tribunal Judicial da Comarca de Braga - Juízo Local Criminal de Braga - Juiz 3; Notificado: João Paulo Smolka Pinto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Carta Rogatória / Ação Criminal (processo N. 77/19.5 Jabrg) / Diligência Cumprida; Devolução Dos Autos À Justiça Rogante
Outcome
Devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.
Legal Topics
Notificação Por Carta Rogatória, Devolução Dos Autos, Prazo Para Apresentação De Contestação E Rol De Testemunhas
Processo Penal Cooperação Judiciária Internacional Notificação Por Carta Rogatória Devolução Dos Autos Prazo Para Apresentação De Contestação E Rol De Testemunhas

Case Brief

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Parties

Tribunal Judicial da Comarca de Braga - Juízo Local Criminal de Braga - Juiz 3

Justiça Rogante

João Paulo Smolka Pinto

Notificado

Procedural Posture

Carta Rogatória / Ação Criminal (processo N. 77/19.5 Jabrg) / Diligência Cumprida; Devolução Dos Autos À Justiça Rogante

Legal Issues

  1. 1 Notificação de réu por carta rogatória
  2. 2 Verificação de cumprimento de diligência já realizada (CR 20.918)
  3. 3 Devolução dos autos à justiça rogante por intermédio da autoridade central

Ratio Decidendi

Constatada a identidade do pedido com a comissão já cumprida nos autos da CR 20.918, e estando a diligência devidamente comprovada, determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do RISTJ, independentemente do trânsito em julgado.

Court Disposition

Devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Orders

  • Devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ), independentemente do trânsito em julgado.
  • Publique-se.