AREsp 1893872 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial com base na necessidade de reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), na deficiência de fundamentação das razões recursais (Súmula 284/STF) e na ausência de identidade fática suficiente para demonstrar dissídio jurisprudencial, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties: Agravante: ASSOCIAÇÃO DE POUPANÇA E EMPRÉSTIMO POUPEX
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 August 2021
Procedural Posture: Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome: Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics: Notificação Por Edital, Nulidade De Adjudicação, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios

Execução Extrajudicial Processo Civil Direito Imobiliário SFH Decreto Lei 70/66 Notificação Por Edital Nulidade De Adjudicação Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO DE POUPANÇA E EMPRÉSTIMO POUPEX

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

1 Regularidade da notificação por edital conforme art.31 §2º e art.32 do Decreto-Lei 70/66
2 Insanabilidade da ausência de notificação pessoal
3 Aplicação da Súmula 7/STJ e da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (art. 21-E, V, Regimento Interno do STJ)
Majoram-se os honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC